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<\/p>\nEm abril de 2023, foram promulgados dois novos decretos regulamentando o Novo Marco de Saneamento B\u00e1sico (Lei Federal n\u00ba 14.026\/2020), modificando a metodologia para comprovar a capacidade econ\u00f4mico-financeira dos prestadores de servi\u00e7o de saneamento b\u00e1sico e alterando os par\u00e2metros para o acesso a recursos federais e a presta\u00e7\u00e3o regionalizada do servi\u00e7o p\u00fablico de saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n
O Novo Marco de Saneamento B\u00e1sico enfatizou a regionaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico como um dos seus principais pilares, visto como um elemento crucial para assegurar a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os at\u00e9 2033. Nesse sentido, estabeleceu que a cria\u00e7\u00e3o de estruturas de presta\u00e7\u00e3o regionalizada deveria ser conclu\u00edda at\u00e9 31 de mar\u00e7o de 2023, sendo condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para que possam ter acesso a recursos p\u00fablicos federais e financiamentos com recursos da Uni\u00e3o ou gerenciados ou operados por \u00f3rg\u00e3os ou entidades governamentais federais.<\/p>\n
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Contudo, a partir de agora, em virtude do Decreto n\u00ba 11.467\/2023, a ades\u00e3o \u00e0 estrutura regionalizada dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico s\u00f3 ser\u00e1 requisito para acesso aos recursos provenientes da Uni\u00e3o ap\u00f3s 21 de dezembro de 2025. Nesta seara, os Munic\u00edpios ter\u00e3o um per\u00edodo de 180 dias, contados a partir da referida data, para se integrarem \u00e0s estruturas de regionaliza\u00e7\u00e3o que forem estabelecidas.<\/p>\n
Os Decretos est\u00e3o sendo questionados pela A\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental n\u00ba 1.055, sob o argumento de que violam a dignidade da pessoa humana, da redu\u00e7\u00e3o das desigualdades regionais, da preval\u00eancia dos direitos humanos, da vida, da sa\u00fade, da moradia, do meio ambiente, do pacto federativo e da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, com o objetivo de suspender os dispositivos dos referidos Decretos referentes \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mico-financeira das empresas de saneamento b\u00e1sico e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o direta do servi\u00e7o pelas estatais, fora apresentado em Projeto de Decreto Legislativo n\u00ba 98\/2023 na C\u00e2mara dos Deputados, a qual, em 3 de maio de 2023, aprovou a suspens\u00e3o, tendo a mat\u00e9ria sido encaminhada para aprecia\u00e7\u00e3o do Senado Federal.<\/p>\n
Por\u00e9m, \u00e9 importante reconhecer que pontos positivos foram introduzidos com os novos Decretos. O primeiro diz respeito \u00e0s Parcerias P\u00fablico-Privadas (PPPs), que n\u00e3o mais ser\u00e3o afetadas pelo limite de 25% para a subdelega\u00e7\u00e3o. E, no \u00e2mbito do julgamento das licita\u00e7\u00f5es: estabelecer o valor da tarifa e o atingimento das metas de universaliza\u00e7\u00e3o, como prioridades, em detrimento do valor da outorga, tamb\u00e9m significa um avan\u00e7o importante.<\/p>\n
Com a revoga\u00e7\u00e3o do Decreto N\u00ba 10.710\/2021, pelo novo Decreto N\u00ba 11.466\/2023, foram alterados os prazos e as condi\u00e7\u00f5es para a apresenta\u00e7\u00e3o dos requisitos m\u00ednimos de capacidade econ\u00f4mico-financeira das empresas do setor, permitindo que as companhias que estavam com contratos irregulares, possam cumprir com as devidas comprova\u00e7\u00f5es at\u00e9 31\/12\/2025.<\/p>\n
Cabe aqui lembrar que as comprova\u00e7\u00f5es demandadas pelo Decreto N\u00ba 10.710\/2021, para validar as concess\u00f5es em andamento n\u00e3o foram cumpridas por mais de mil munic\u00edpios. E mais: oito das 25 Companhias Estaduais de Saneamento sequer apresentaram a documenta\u00e7\u00e3o exigida.<\/p>\n
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\u201cEntendo que este t\u00f3pico \u00e9 de vital import\u00e2ncia, pois esta prorroga\u00e7\u00e3o pode afetar diretamente a meta de atingir-se a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os at\u00e9 2033″, destaca Cl\u00f3vis Betti, Consultor S\u00eanior na SUD AMERICA Engenharia, Consultoria e Gest\u00e3o Empresarial e assessor da presid\u00eancia da ABEMI.<\/p>\n
Outro aspecto fundamental diz respeito a reabertura do debate em torno da validade dos \u201cContratos de Programa\u201d. Com o Novo Marco Legal foi vedada a pr\u00e1tica destes contratos, fomentando-se a competi\u00e7\u00e3o via mercado.\u00a0 Com o novo decreto fica aberta a possibilidade de que, no caso de microrregi\u00f5es, aglomera\u00e7\u00f5es urbanas e regi\u00f5es metropolitanas, fosse constitu\u00eddo arranjo legal para que as empresas estaduais prestassem servi\u00e7os de saneamento sem a necessidade de pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, fala Betti, \u201cuma reintrodu\u00e7\u00e3o do contrato de programa. \u00c9 minha opini\u00e3o que esta mat\u00e9ria, tamb\u00e9m dever\u00e1 ser amplamente debatida, em busca de solu\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel, e na medida do poss\u00edvel voltando-se ao princ\u00edpio de fomentar a competi\u00e7\u00e3o via mercado, sem favorecimentos \u00e0s Companhias Estaduais de Saneamento B\u00e1sico\u201d.<\/p>\n \u201cA rea\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados aos Decretos de abril foi r\u00e1pida, com a aprova\u00e7\u00e3o, por ampla maioria, do Projeto de Decreto Legislativo N\u00ba 111\/2023, revogando os dois aspectos anteriormente comentados, que podem ser considerados como um retrocesso, que poder\u00e1 comprometer a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, em 2033. Os novos textos tramitar\u00e3o agora pelo Senado. Expectativa \u00e9 que os temas divergentes sejam amplamente discutidos, no sentido de encontrar-se uma solu\u00e7\u00e3o satisfat\u00f3ria e equilibrada, deixando-se de lado a disputa \u201cp\u00fablico ou privado\u201d, e oferecendo ao cidad\u00e3o a melhor oferta de servi\u00e7os”.<\/p>\n \u201c\u00c9 meu entendimento que a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico no Brasil, depende de empresas fortes e robustas. Tecnicamente competentes e com boa sa\u00fade econ\u00f4mico-financeira, para fazer frente aos desafios que precisam ser vencidos”, afirma Betti.<\/p>\n \u00a0<\/strong>Joaquim Maia, presidente da ABEMI concorda com a afirma\u00e7\u00e3o de Betti. \u201cA nossa posi\u00e7\u00e3o \u00e9 pelo saneamento. Isso quer dizer o qu\u00ea? Que independentemente de ser investimento p\u00fablico ou privado, o saneamento precisa acontecer.\u00a0 O acesso adequado a \u00e1gua pot\u00e1vel, coleta e tratamento de esgoto s\u00e3o direitos fundamentais e t\u00eam um impacto significativo na sa\u00fade, qualidade de vida e desenvolvimento sustent\u00e1vel de uma sociedade\u201d.<\/p>\n Houve aquele decreto feito pelo governo, depois foi derrubado na c\u00e2mara alterando o marco de saneamento e agora est\u00e1 no Senado para an\u00e1lise para depois voltar para a c\u00e2mara, caso haja modifica\u00e7\u00e3o.\u201cPortanto \u00e9 evidente que esse tema, que era predominantemente t\u00e9cnico, tornou-se cada vez mais pol\u00edtico, o que tem impactado o progresso em dire\u00e7\u00e3o \u00e0s metas estabelecidas para 2033\u201d.<\/p>\n Recentes altera\u00e7\u00f5es no cen\u00e1rio pol\u00edtico e regulat\u00f3rio t\u00eam gerado atrasos significativos no avan\u00e7o do saneamento b\u00e1sico. \u00c9 crucial reconhecer, continua o presidente, \u201cque a falta de seguran\u00e7a jur\u00eddica afeta negativamente a confian\u00e7a dos investidores. Sem um ambiente regulat\u00f3rio est\u00e1vel e claro, os investimentos necess\u00e1rios para alcan\u00e7ar a universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento b\u00e1sico ser\u00e3o dificultados\u201d.<\/p>\n Para Maia, \u201ca seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 um fator fundamental para atrair e garantir o retorno dos investimentos no setor de saneamento b\u00e1sico. Os investidores precisam de garantias de que suas a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o protegidas por um arcabou\u00e7o legal s\u00f3lido, que ofere\u00e7a estabilidade e previsibilidade. Essa seguran\u00e7a jur\u00eddica permite que eles tomem decis\u00f5es de longo prazo, promovam a inova\u00e7\u00e3o e assumam os riscos necess\u00e1rios para impulsionar o setor.<\/p>\n \u201cInvestimentos p\u00fablicos ou privados n\u00e3o importam, mas \u00e9 fundamental que os agentes envolvidos no saneamento b\u00e1sico tenham a garantia de que suas atividades n\u00e3o ser\u00e3o afetadas por constantes mudan\u00e7as regulat\u00f3rias, burocracia excessiva ou incertezas legais. \u00c9 necess\u00e1rio estabelecer um ambiente prop\u00edcio, baseado em marcos regulat\u00f3rios claros e est\u00e1veis, que promova a confian\u00e7a e a previsibilidade\u201d, afirma o presidente Isso significa tamb\u00e9m que a Ag\u00eancia Nacional de \u00c1guas (ANA) deve ser independente\u201d.<\/p>\n \u201cA ABEMI continuar\u00e1 atuando como uma voz forte e representativa para o setor de saneamento b\u00e1sico, buscando dialogar com os \u00f3rg\u00e3os governamentais, legisladores e demais partes interessadas para sensibilizar sobre a import\u00e2ncia desses aspectos. A colabora\u00e7\u00e3o entre o setor p\u00fablico e privado, por meio de parcerias e contratos adequados, pode resultar em benef\u00edcios m\u00fatuos, permitindo a presta\u00e7\u00e3o eficiente de servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico, t\u00e3o necess\u00e1rios para a popula\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Maia.<\/p>\n Editora Conte\u00fado<\/strong><\/em><\/p>\n <\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em abril de 2023, foram promulgados dois novos decretos regulamentando o Novo Marco de Saneamento B\u00e1sico (Lei Federal n\u00ba 14.026\/2020), modificando a metodologia para comprovar a capacidade econ\u00f4mico-financeira dos prestadores de servi\u00e7o de saneamento b\u00e1sico e alterando os par\u00e2metros para o acesso a recursos federais e a presta\u00e7\u00e3o regionalizada do servi\u00e7o p\u00fablico de saneamento b\u00e1sico. 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