{"id":7346,"date":"2020-08-12T16:43:39","date_gmt":"2020-08-12T19:43:39","guid":{"rendered":"https:\/\/abemi.sancho.digital\/reforma-tributaria-e-tema-de-webinar-realizado-pela-abemi-com-especialista-em-direito-tributario\/"},"modified":"2022-11-09T10:26:20","modified_gmt":"2022-11-09T13:26:20","slug":"reforma-tributaria-e-tema-de-webinar-realizado-pela-abemi-com-especialista-em-direito-tributario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abemi.org.br\/en\/reforma-tributaria-e-tema-de-webinar-realizado-pela-abemi-com-especialista-em-direito-tributario\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria \u00e9 tema de webinar realizado pela ABEMI com especialista em direito tribut\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

O advogado Gustavo de Godoy Lefone, especialista em direito tribut\u00e1rio do escrit\u00f3rio Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, foi o convidado do webinar Reforma Tribut\u00e1ria e A\u00e7\u00f5es para Minimizar o Custo Brasil<\/em>, realizado no dia 27 de julho. O convidado analisou as PECs 45 e 110, ambas de 2019, que j\u00e1 vinham sendo tratadas numa comiss\u00e3o mista da C\u00e2mara e do Senado, e o projeto que o ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou ao Congresso Nacional no dia 23 de julho.<\/p>\n

Segundo Lefone, ao contr\u00e1rio da t\u00e3o esperada redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria, as PECs 45 e 110 prop\u00f5em apenas a simplifica\u00e7\u00e3o do sistema de impostos que incidem sobre a comercializa\u00e7\u00e3o de bens e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. \u201cIsso n\u00e3o \u00e9 de todo ruim, j\u00e1 que o Brasil tem um grande n\u00famero de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias para apurar e lan\u00e7ar tributos. S\u00e3o necess\u00e1rias cerca de 1.500 horas por ano para fazer esse processo, em raz\u00e3o da complexidade do sistema, que \u00e9 desvinculado nas tr\u00eas esferas\u201d, explicou. De abrang\u00eancia estadual, mas com caracter\u00edsticas federais, o ICMS \u00e9 um dos maiores problemas, porque gera guerra fiscal e outros desafios.<\/p>\n

Em comum, segundo Lefone, as duas PECs prop\u00f5em a extin\u00e7\u00e3o de impostos e a consolida\u00e7\u00e3o das bases tribut\u00e1rias em dois impostos. No caso da PEC 45, cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) dariam lugar ao Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS). J\u00e1 a PEC 110 unificaria nove tributos: IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins, CIDE-Combust\u00edveis, Sal\u00e1rio-Educa\u00e7\u00e3o, ICMS e ISS. Para Lefone, essa \u00e9 a op\u00e7\u00e3o mais prov\u00e1vel.<\/p>\n

Outra diferen\u00e7a entre os projetos \u00e9 a compet\u00eancia. No caso da PEC 45, a compet\u00eancia seria federal e, na PEC 110, seria estadual, ambas com partilha nas tr\u00eas esferas de governo. A al\u00edquota, a ser definida por lei complementar, dever\u00e1 ser padr\u00e3o, mas poder\u00e1 haver al\u00edquotas diferenciadas para determinados bens e servi\u00e7os.<\/p>\n

A implanta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gradativa e poder\u00e1 levar at\u00e9 5 anos, na PEC 110, ou at\u00e9 8 anos, na PEC 45, para ser conclu\u00edda. J\u00e1 a transi\u00e7\u00e3o das regras de partilha poder\u00e1 levar 15 anos, na PEC 110, e 50 anos, na PEC 45.<\/p>\n

Simplifica\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n

Entre os benef\u00edcios do IBS, Lefone cita a redu\u00e7\u00e3o da guerra fiscal entre os estados e do contencioso fiscal e administrativo, al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias. As duas PECs, por\u00e9m, n\u00e3o atendem ao grande anseio da sociedade brasileira, que \u00e9 a diminui\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria. \u201cO Brasil tem uma das maiores cargas do mundo, com uma das piores taxas de retorno. Acredito que, ap\u00f3s uma reforma administrativa efetiva, com redu\u00e7\u00e3o dos gastos p\u00fablicos, poderemos pensar em diminuir a carga tribut\u00e1ria. O que temos nessas PECs \u00e9 uma simplifica\u00e7\u00e3o, que \u00e9 boa, porque consome menos horas e gera menos d\u00favidas quanto a incid\u00eancias.\u201d<\/p>\n

Sobre o Imposto Seletivo, Lefone explicou que \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da seletividade constitucional, atualmente aplicado no IPI e no ICMS. \u201cQuanto mais essencial a mercadoria, menor deve ser a al\u00edquota. Ou seja, quanto mais sup\u00e9rflua \u00e9 a mercadoria, maior deve ser al\u00edquota. \u00c9 uma forma de regular o mercado. Por exemplo, para desestimular o consumo de determinados produtos.\u201d<\/p>\n

Nesse aspecto, as duas PECs t\u00eam propostas parecidas. A PEC 110 prop\u00f5e sua cobran\u00e7a sobre opera\u00e7\u00f5es com petr\u00f3leo e derivados, combust\u00edveis, g\u00e1s natural, cigarros e derivados do fumo, energia el\u00e9trica e servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, bebidas alco\u00f3licas e n\u00e3o alco\u00f3licas, ve\u00edculos automotores novos, terrestres, aqu\u00e1ticos e a\u00e9reos. A PEC 45 n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o objetiva, diz que seria cobrado sobre bens, servi\u00e7os e direitos cujo consumo se queira desincentivar. A defini\u00e7\u00e3o ficaria a cargo de uma lei ordin\u00e1ria ou medida provis\u00f3ria.<\/p>\n

As PECs tratam ainda, entre outras, da extin\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido, que seria incorporada pelo Imposto de Renda de Pessoa Jur\u00eddica, e da cobran\u00e7a de IPVA de aeronaves e embarca\u00e7\u00f5es, atualmente n\u00e3o tributadas. Algumas dessas novidades favorecem os munic\u00edpios, que poder\u00e3o aumentar sua arrecada\u00e7\u00e3o e ganhar capacidade de investimentos em infraestrutura.<\/p>\n

Outros tributos<\/strong><\/h2>\n

Lefone observou que est\u00e3o sendo aventadas a possibilidade do retorno da cobran\u00e7a de um tributo semelhante \u00e0 CPMF, que incidiria sobre a movimenta\u00e7\u00e3o financeira, ainda sem al\u00edquota definida, e tamb\u00e9m a cria\u00e7\u00e3o de um tributo que incidiria sobre lucros e dividendos, com al\u00edquota de 15%. \u201cS\u00e3o novas possibilidades, que n\u00e3o est\u00e3o colocadas nos textos das PECs, mas que est\u00e3o sendo discutidas e, se n\u00e3o tomarmos cuidado, podem gerar bitributa\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

J\u00e1 o texto da proposta do ministro Paulo Guedes entregue ao Congresso prev\u00ea, numa primeira fase, o fim do PIS e Cofins, ambos federais, e a institui\u00e7\u00e3o do IVA Federal (Imposto sobre Valor Agregado), muito parecido com o que \u00e9 aplicado na maioria dos pa\u00edses. Numa segunda etapa, prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Opera\u00e7\u00f5es com Bens e Servi\u00e7os (CBS). \u201cEsse projeto caminha muito perto com o que se prev\u00ea nas PECs 110 e 45\u201d, disse o especialista do BNZ Advogados Associados.<\/p>\n

De acordo com o Minist\u00e9rio da Economia, a CBS vem para corrigir uma s\u00e9rie de problemas e traz como princ\u00edpios a simplifica\u00e7\u00e3o, redu\u00e7\u00e3o de custo, seguran\u00e7a jur\u00eddica, transpar\u00eancia, combate \u00e0 evas\u00e3o e \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria global, gerando mais recursos para investimentos e cria\u00e7\u00e3o de empregos.<\/p>\n

Segundo o advogado tributarista, a primeira parte do projeto de reforma do governo federal est\u00e1 focada em PIS e Cofins, acabando com tributos diferenciados e mais de uma centena de regimes especiais. Para se ter uma ideia da complexidade de PIS e Cofins, a lei tem mais de 2 mil p\u00e1ginas, sendo 60 p\u00e1ginas s\u00f3 de \u00edndice. \u201cPara quem \u00e9 operador do ramo tribut\u00e1rio, \u00e9 extremamente ca\u00f3tico para entender as hip\u00f3teses de incid\u00eancia, de al\u00edquota, as diferen\u00e7as para os diferentes tipos de produto ou servi\u00e7o.\u201d<\/p>\n

Nova forma de tributar o consumo, a CBS abarca PIS sobre folha, importa\u00e7\u00e3o e receitas, e Cofins sobre importa\u00e7\u00e3o e receitas. Entre os benef\u00edcios, a CBS reduz em 70% as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e acaba com as duas maiores fontes de lit\u00edgio: d\u00favidas sobre insumos e exclus\u00e3o do ICMS e ISS da base de c\u00e1lculo. Promete ser mais transparente e n\u00e3o permite o regime cumulativo, mas prop\u00f5e uma elevada al\u00edquota fixa de 12%. Cada empresa s\u00f3 paga sobre o valor que agrega. Apenas as institui\u00e7\u00f5es financeiras t\u00eam al\u00edquota diferenciada, de 5,8%. \u201cPara o setor de servi\u00e7os, que atualmente se submete a al\u00edquotas de 3,65% a 9,25%, a nova al\u00edquota de 12% ser\u00e1 nefasta.\u201d<\/p>\n

O texto entregue ao Congresso prev\u00ea a entrada em vigor em seis meses, mas Lefone acredita que esse prazo \u00e9 invi\u00e1vel, porque a reforma tribut\u00e1ria tem de ser feita por meio do Congresso.<\/p>\n

Editora Conte\u00fado\/Abgail Cardoso<\/strong><\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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