{"id":7407,"date":"2022-02-23T21:20:11","date_gmt":"2022-02-24T00:20:11","guid":{"rendered":"https:\/\/abemi.sancho.digital\/abemi-apoia-decisao-do-tst-que-fixa-tese-sobre-processos-relativos-a-licitude-da-terceirizacao\/"},"modified":"2022-11-09T10:26:19","modified_gmt":"2022-11-09T13:26:19","slug":"abemi-apoia-decisao-do-tst-que-fixa-tese-sobre-processos-relativos-a-licitude-da-terceirizacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/abemi.org.br\/en\/abemi-apoia-decisao-do-tst-que-fixa-tese-sobre-processos-relativos-a-licitude-da-terceirizacao\/","title":{"rendered":"ABEMI apoia decis\u00e3o do TST que fixa tese sobre processos relativos \u00e0 licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p>Nesta ter\u00e7a-feira, 22 o plen\u00e1rio do TST decidiu que o litiscons\u00f3rcio passivo \u00e9 necess\u00e1rio e unit\u00e1rio, nos casos de lides decorrentes da alega\u00e7\u00e3o de fraude, sob fundamento de licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim. \u201cTrata-se de uma decis\u00e3o important\u00edssima que trar\u00e1 sem d\u00favida o amplo direito de discuss\u00e3o e defesa previsto em lei\u201d, afirma Maria Michielin, diretora jur\u00eddica da ABEMI (Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Engenharia Industrial).<br \/>\nNa pr\u00e1tica, explica o advogado Leonardo Jubilut, Jubilut Advogados (associada da ABEMI), \u201cisto far\u00e1 com que o trabalhador terceirizado, que discute fraude na terceiriza\u00e7\u00e3o e pede o reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio com o tomador dos servi\u00e7os tenha que, obrigatoriamente, apresentar a\u00e7\u00e3o trabalhista contra ambas as empresas (prestadora e tomadora) \u201d.<\/p>\n<p>O TST ainda n\u00e3o decidiu sobre a modula\u00e7\u00e3o da sua decis\u00e3o, ou seja, destaca Jubilut, \u201cse a mesma vai retroagir aos processos em andamento ou se seu efeito ser\u00e1 somente para a\u00e7\u00f5es futuras. Isto ocorrer\u00e1 em breve\u201d.<br \/>\nA discuss\u00e3o relativa \u00e0 licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim \u00e9 antiga, complementa Maria Michielin \u201ce essa decis\u00e3o do TST vem impor ao trabalhador que ao discutir este tema, traga na rela\u00e7\u00e3o processual, n\u00e3o somente o seu empregador, mas o tomador dos servi\u00e7os, para que o mesmo tenha a oportunidade inclusive de se defender\u201d.<br \/>\nEssa decis\u00e3o agradou aos empres\u00e1rios que agora dar\u00e1 maior seguran\u00e7a jur\u00eddica em suas decis\u00f5es, conforme entendimento do presidente da ABEMI, Gabriel Aidar Abouchar.<\/p>\n<p><em><strong>Confira a tese estabelecida, por maioria, pelo TST (*):<\/strong><\/em><br \/>\nDefini\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie e dos efeitos jur\u00eddicos do litisconsorte passivo nos casos de lide acerca da licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em atividade-fim.<br \/>\n1 &#8211; Nos casos de lides decorrentes da alega\u00e7\u00e3o de fraude, sob fundamento de licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim, o litiscons\u00f3rcio passivo \u00e9 necess\u00e1rio e unit\u00e1rio. Necess\u00e1rio porque \u00e9 manifesto o interesse jur\u00eddico da empresa de terceiriza\u00e7\u00e3o em compor essas lides e defender seus interesses e posi\u00e7\u00f5es, entre os quais a validade dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os celebrados. Unit\u00e1rio porque o juiz ter\u00e1 de resolver a lide de maneira uniforme para ambas as empresas, pois, incind\u00edveis para efeito de an\u00e1lise de sua validade jur\u00eddica os v\u00ednculos materiais constitu\u00eddos entre os atores da rela\u00e7\u00e3o triangular de terceiriza\u00e7\u00e3o.<br \/>\n2 &#8211; A ren\u00fancia \u00e0 pretens\u00e3o formulada na a\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende de anu\u00eancia da parte contr\u00e1ria e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. Cumpre apenas ao magistrado averiguar se o advogado signat\u00e1rio da ren\u00fancia possui poderes para tanto e se o objeto envolve direitos dispon\u00edveis. Assim, \u00e9 plenamente poss\u00edvel o pedido de homologa\u00e7\u00e3o ressalvando-se, por\u00e9m, ao magistrado o exame da situa\u00e7\u00e3o concreta quando das decis\u00f5es vinculantes, afastando-se manobras processuais lesivas ao postulado da boa-f\u00e9 processual.<\/p>\n<p>2.1 &#8211; Depois da homologa\u00e7\u00e3o, parte autora n\u00e3o poder\u00e1 deduzir pretens\u00e3o contra quaisquer das empresas &#8220;prestadora contratada&#8221; e &#8220;tomadora contratante&#8221;, com suporte na ilicitude da terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim (causa de pedir).<br \/>\n2.2 &#8211; O ato homologat\u00f3rio, uma vez praticado, acarreta a extin\u00e7\u00e3o do processo e, por fic\u00e7\u00e3o legal, resolve o m\u00e9rito da causa, produz coisa julgada material, atinge a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que deu origem ao processo. Somente \u00e9 pass\u00edvel de desconstitui\u00e7\u00e3o por a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, ou ainda pela via da impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, e acarretar\u00e1 a perda do interesse jur\u00eddico no exame do recurso pendente de julgamento.<br \/>\n3 &#8211; Em sede de mudan\u00e7a de entendimento dessa Corte, por for\u00e7a da unitariedade imposta pela decis\u00e3o do STF, supera\u00e7\u00e3o abrupta \u00e0 aus\u00eancia de preju\u00edzo decorrente da falta de sucumb\u00eancia, cede espa\u00e7o para a impossibilidade de reconhecimento de ilicitude de terceiriza\u00e7\u00e3o. Sendo assim, como litisconsorte necess\u00e1rio, a empresa prestadora, que apesar de figurar no polo passivo, n\u00e3o sofreu condena\u00e7\u00e3o, possui interesse em recorrer da decis\u00e3o que reconheceu o v\u00ednculo de emprego entre a parte autora e a empresa tomadora de servi\u00e7o.<br \/>\n4 &#8211; Diante da exist\u00eancia de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio e unit\u00e1rio, a decis\u00e3o obrigatoriamente produzir\u00e1 id\u00eanticos efeitos para as empresas prestadora e tomadora de servi\u00e7os no plano do direito material. Logo, a decis\u00e3o em sede de ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, mesmo quando apenas uma das r\u00e9s interpor o recurso extraordin\u00e1rio, alcan\u00e7ar\u00e1 os litisconsortes de maneira id\u00eantica.<br \/>\nPor unanimidade, os ministros decidiram n\u00e3o modular os efeitos da decis\u00e3o. Posteriormente, o presidente do Tribunal Emmanoel Pereira marcar\u00e1 o julgamento de casos concretos para a aplica\u00e7\u00e3o da tese fixada.<br \/>\nProcesso: 1000-71.2012.5.06.0018<\/p>\n<p><strong><em>Editora Conte\u00fado<\/em><\/strong><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Nesta ter\u00e7a-feira, 22 o plen\u00e1rio do TST decidiu que o litiscons\u00f3rcio passivo \u00e9 necess\u00e1rio e unit\u00e1rio, nos casos de lides decorrentes da alega\u00e7\u00e3o de fraude, sob fundamento de licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim. \u201cTrata-se de uma decis\u00e3o important\u00edssima que trar\u00e1 sem d\u00favida o amplo direito de discuss\u00e3o e defesa previsto em lei\u201d, afirma Maria Michielin, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":4974,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"site-sidebar-layout":"default","site-content-layout":"","ast-site-content-layout":"default","site-content-style":"default","site-sidebar-style":"default","ast-global-header-display":"","ast-banner-title-visibility":"","ast-main-header-display":"","ast-hfb-above-header-display":"","ast-hfb-below-header-display":"","ast-hfb-mobile-header-display":"","site-post-title":"","ast-breadcrumbs-content":"","ast-featured-img":"","footer-sml-layout":"","theme-transparent-header-meta":"","adv-header-id-meta":"","stick-header-meta":"","header-above-stick-meta":"","header-main-stick-meta":"","header-below-stick-meta":"","astra-migrate-meta-layouts":"default","ast-page-background-enabled":"default","ast-page-background-meta":{"desktop":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"ast-content-background-meta":{"desktop":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"tablet":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""},"mobile":{"background-color":"var(--ast-global-color-5)","background-image":"","background-repeat":"repeat","background-position":"center center","background-size":"auto","background-attachment":"scroll","background-type":"","background-media":"","overlay-type":"","overlay-color":"","overlay-opacity":"","overlay-gradient":""}},"slim_seo":{"title":"ABEMI apoia decis\u00e3o do TST que fixa tese sobre processos relativos \u00e0 licitude da terceiriza\u00e7\u00e3o - 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