A ABEMI vem consolidando um papel cada vez mais estratégico na defesa dos interesses das empresas de engenharia industrial. Por meio dos Comitês Jurídico e Tributário, a associação atua de forma coordenada para assegurar segurança jurídica, equilíbrio tributário e melhores condições de competitividade para o setor.
Desde 2022, em parceria com o escritório Menndel & Melo Advocacia, a ABEMI promove um conjunto expressivo de ações coletivas e individuais em benefício de seus associados. Ao todo, já foram ajuizadas 42 ações tributárias, das quais 22 permanecem ativas, com duas já transitadas em julgado de forma favorável — ambas relacionadas à exclusão da taxa SELIC da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
A vitória, confirmada nas ações nº 5000186-84.2022.4.03.6130 e 5024114-74.2022.4.02.5101, reconhece o direito das empresas filiadas à ABEMI de deixar de recolher IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa SELIC e apurar créditos para compensação administrativa, contados a partir de 30 de setembro de 2021. O entendimento, amparado no Tema 962 do Supremo Tribunal Federal, reforça o compromisso da entidade com a defesa técnica e a busca por resultados concretos.
“Essa conquista é fruto de um trabalho consistente e colaborativo. Atuamos para que as empresas associadas tenham seus direitos reconhecidos e possam operar com previsibilidade e segurança jurídica, em um cenário tributário cada vez mais complexo”, afirma Maria Michielin, diretora jurídica da ABEMI.
Teses de impacto
Apesar de o Supremo ter aplicado a modulação de efeitos a partir de setembro de 2021, restringindo a abrangência temporal das decisões, os associados com domicílio em Osasco (SP) e Rio de Janeiro (RJ) foram diretamente beneficiados, podendo agora apurar e compensar os valores pagos indevidamente. O escritório Menndel & Melo, que representa a ABEMI, disponibiliza às empresas interessadas o serviço de apuração e operacionalização desses créditos, com suporte jurídico, contábil e fiscal especializado.
Paralelamente a essas vitórias, os Comitês Jurídico e Tributário seguem mobilizados em uma série de outras teses de impacto. Entre elas, estão a exclusão do INSS da base de cálculo do PIS e COFINS, a exclusão do ISS das bases de PIS e COFINS, a dedução das despesas com o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) na apuração do IRPJ e da CSLL sem as restrições do Decreto nº 10.854/21, e a limitação das contribuições destinadas a terceiros ao teto de 20 salários-mínimos.
Outro tema de relevância recente é o crédito de PIS e COFINS sobre despesas com a implementação da LGPD. Embora a ação coletiva ainda não tenha trânsito em julgado, a ABEMI esclareceu aos associados que o aproveitamento desses créditos pode ser feito de forma administrativa, com a devida cautela quanto à segurança jurídica.
“Nosso objetivo é transformar teses tributárias em resultados reais. Trabalhamos para garantir que as empresas associadas possam recuperar valores, otimizar fluxos financeiros e atuar de forma mais eficiente, dentro dos parâmetros legais e das melhores práticas de governança”, destaca Menndel Macedo, diretor tributário da ABEMI e sócio da Menndel & Melo Advocacia.
Os Comitês também acompanham de perto as discussões sobre a Reforma Tributária, atualmente em fase de implementação. A ABEMI e seus parceiros jurídicos estão estruturando estratégias para proteger os associados diante da criação dos novos tributos IBS e CBS, assegurando que o setor de engenharia industrial esteja preparado para as mudanças.
“Mais do que reagir, buscamos atuar de forma preventiva, analisando o cenário com profundidade e construindo soluções que ofereçam segurança e clareza às empresas. O trabalho dos comitês é, acima de tudo, o de fortalecer a confiança e o protagonismo da engenharia brasileira”, completa Maria Michielin.
Com esse conjunto de ações, vitórias e iniciativas, a ABEMI reafirma seu compromisso com a defesa institucional e técnica de seus associados, mostrando que a força da associação está também na sua capacidade de representar, orientar e entregar resultados concretos — sempre com excelência e segurança jurídica.
Melissa Kechichian
