ABEMI obtém vitória jurídica para seus associados sobre aproveitamento de crédito

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A ABEMI informa a vitória jurídica de novas conquistas para os seus associados, por meio da parceria com o escritório de advocacia Menndel & Associados, especializado na atuação tributária contenciosa e administrativa. Dentre as realizações em favor da ABEMI, o escritório contemplou decisões favoráveis aos filiados da ABEMI, cuja sede fica na cidade de São Paulo/SP, a exemplo do Mandado de Segurança, em que foi reconhecido o direito de:

  • (i) Liminarmente, deduzirem do seu lucro tributável (base de cálculo do IRPJ de 15% e, também, do IRPJ-adicional de 10%), o dobro das despesas incorridas com o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador);
  • (ii) Liminarmente, suspenderem a exigibilidade do crédito tributário decorrente da inclusão dos juros de mora (Taxa Selic) recebidos no levantamento de depósitos judiciais tributários e no aproveitamento de créditos decorrentes de indébito tributário, mediante restituição ou compensação, na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL;
  • (iii) Em decisão de mérito (sentença), recolherem o PIS e a COFINS sem a inclusão do ISS em suas bases de cálculo.

Além disso, também aos associados com sede em Salvador/BA, foi proferida liminar em que está reconhecido o direito desses a:

  • (iv) Suspenderem a exigibilidade do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Em caso de dúvidas sobre a possibilidade de aproveitamento do crédito, essencialmente quanto à robustez jurídica desse benefício, o advogado Menndel Macedo informa que em razão da parceria com a ABEMI, o escritório deverá ser contato pelos canais:

Contato: (61) 3797-1089

e-mail: escritório@menndel.com

 Sobre o escritório Menndel & Associados

Menndel & Associados, nova associada da ABEMI,  possui experiência de mais de 10 anos no cenário nacional e internacional, atuando em Brasília e nas principais capitais do País e do exterior, proporcionando trabalho de excelência para entidades de classe, empresas e empresários ao longo de sua história, possuindo estrutura física em Brasília, São Paulo e em Braga (Portugal), pelo qual auxilia na resolução das diversas questões jurídicas e administrativas desde o cenário macro ao micro, iniciando pela pessoa física dos proprietários à própria empresa em si.

Em decorrência de sua atuação exemplar e vasto corpo jurídico, Menndel & Associados é capaz de proporcionar um trabalho prático e artesanal em todos os casos que lhe são apresentados, sejam estes complexos ou sofisticados, permitindo aos seus clientes relacionamento duradouro de confiança e respeito.

Editora Conteúdo

 

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