CAMARB e ABEMI preparam para 2022 ações de divulgação de procedimentos de resolução de conflitos

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Os GT Jurídico, Saneamento e Meio Ambiente, Tecnologia e Compliance passarão a contar em 2022 com a participação de representantes da CAMARB (Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial). “A colaboração técnica é mais um passo importante nessa parceria institucional que firmamos com a CAMARB”, destaca a diretora Jurídica da ABEMI, Dra. Maria Michielin, lembrando que as associadas da ABEMI assumem contratos de alta complexidade e precisam de instrumentos eficazes e ágeis para a resolução de conflitos e disputas, que na Justiça comum podem se arrastar por muito tempo.

De acordo com a Dra. Raquel Marangon, secretária-geral da CAMARB, os representantes da CAMARB que irão participar dos GTs foram nomeados entre os membros da diretoria da Câmara. Para aumentar ainda mais a interação e a parceria entre as instituições, a ABEMI também terá representantes nos comitês técnicos da CAMARB.

Além de contribuir nos GTs, em 2022 a CAMARB vai trabalhar em conjunto com a ABEMI na divulgação dos procedimentos extrajudiciais para resolução de conflitos empresariais, que ainda são pouco conhecidos no Brasil. “Estamos organizando a realização de cursos, workshops e palestras para apresentar como funcionam os processos de arbitragem, mediação e dispute board. Vamos compartilhar nossa expertise com os associados da ABEMI e trabalhar na criação de uma cultura de mediação e arbitragem”, informa Dra. Raquel.

Dra. Raquel Marangon, secretária-geral da CAMARB

Ela explica que os principais benefícios são celeridade e menor custo em relação às disputas judiciais. “Uma obra de engenharia paralisada causa grande prejuízo. O importante é resolver conflitos o mais rápido possível para que ela possa continuar”, afirma. Outro importante benefício é a possibilidade de as partes poderem escolher especialistas nas matérias. Ou seja, os processos não são discutidos e resolvidos apenas por advogados, mas podem incluir, por exemplo, engenheiros e outros especialistas de acordo com cada situação.

No caso da arbitragem, a sentença tem a mesma força de uma sentença judicial. Já na mediação, como o próprio nome diz, a busca é por uma solução conjunta promovida por intermédio do mediador. No dispute board, no curso de uma relação continuada, é formada uma junta de especialistas indicados pelas partes para acompanhar e desembaraçar questões com potencial para se tornarem um conflito maior.

Subgrupos aceleram as ações e resultados do GT Jurídico

Para acelerar o andamento dos trabalhos, o GT Jurídico criou subgrupos para tratar de assuntos específicos, todos igualmente complexos e importantes para a ABEMI e suas associadas. Tributário e trabalhista foram os primeiros subgrupos criados, mas outros têm surgido para responder aos novos desafios e à dinâmica dos negócios, explica a Dra. Maria Michielin, que, além de diretora da ABEMI, é coordenadora do GT Jurídico.

Em 2021, por exemplo, foram formados os subgrupos LGPD, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ESG e Reequilíbrios — esses dois últimos estão em formação. Confira um resumo das ações, resultados e desafios de cada subgrupo.

LGPD

Em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é aplicável e possui impactos/efeitos diretos sobre os mais diversos agentes e mercados produtivos do Brasil e do mundo. Por isso, o seu entendimento e a adequação a essa legislação são de extrema importância para evitar penalidades, como multas e a suspensão do direito de tratar dados pessoais. O descumprimento da LGPD pode ainda causar danos oriundos de ações judiciais ajuizadas pelos próprios titulares dos dados pessoais.

“Do ponto de vista comercial, o cumprimento da LGPD gera maior respeito e confiabilidade para o nome/marca da ABEMI e de suas associadas e, ainda, evita um possível isolamento de mercado, pois a LGPD possui uma “reação em cadeia” em sua aplicação. Ou seja, uma empresa não é considerada adequada caso possua relações com outras que não estejam adequadas, o que pode gerar um isolamento comercial destas”, explica Dr. Luís Claudio Yukio Vatari, coordenador desse subgrupo.

Considerando a importância da LGPD, o foco do Subgrupo LGPD é entender as questões relevantes dessa legislação em relação ao mercado de Engenharia Industrial, identificando de que forma e em que medida elas impactam as atividades da ABEMI e de suas associadas para auxiliar na criação de um mercado em conformidade com a LGPD e que siga suas melhores práticas.

“A adequação à LGPD possui diversos desafios, mas acreditamos que o primeiro e mais importante deles seja vencer a barreira cultural em relação à forma como os dados pessoais eram tratados. Precisamos entender a importância da adequação à LGPD e que essa é uma legislação que veio para ficar”, destaca Dr. Raphael de Oliveira Reis, membro do subgrupo.

Segundo eles, as principais ações de adequação devem começar pelo planejamento estratégico das mudanças a serem adotadas com a criação de um plano de ação detalhado e que integre os diversos setores da empresa envolvidos. Será necessário ter também um time treinado e dedicado a esse trabalho, criando uma cultura de respeito integral às normais legais, com o treinamento de todos os setores da empresa.

Tributário

 

Num país com uma das maiores cargas tributárias do mundo, convém ficar de olho nas mudanças e novidades trazidas pela legislação. Para acompanhar o andamento dos principais projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, o Subgrupo Tributário conta com o apoio do escritório de advocacia Menndel & Associados, de Brasília. Entre os projetos em andamento, aqueles ligados à reforma tributária e ao parcelamento de dívidas tributárias são os de maior interesse para o setor de Engenharia Industrial.

“Muitos desses projetos iniciaram sua tramitação em 2019 e 2020, e ainda dependem da aprovação bicameral. Todavia, dentre tais propostas, temos esperança de que haja uma finalização da votação do PL 2337/2020, que muda as regras do IR e atualiza tabela do IRPF, porque muitas empresas encontram-se preocupadas com as alterações previstas nesse projeto e, consequentemente, com a repercussão na saúde financeira empresarial”, explica Menndel Macedo.

É grande também a expectativa em torno da aprovação do PL 4728/2020, que prevê novas possibilidades de parcelamento de dívidas tributárias. “Nesse sentido, o escritório Menndel & Associados, em parceria com a ABEMI, encaminhou uma Carta Aberta a diversos deputados, solicitando celeridade na tramitação bicameral”, informa Menndel.

Há ainda diversos projetos tributários pendentes de avaliação, dentre eles as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 110/2019 (Senado) e PEC 45/2019 (Câmara dos Deputados), que propõem mudanças significativas em diversos tributos. Ainda na Reforma Tributária, merecem maior atenção o PL 3887/2020, que propõe a união de PIS e Cofins, com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), e o PL 2735 – “PERT COVID – 19”.

“Também buscamos ficar atentos às teses tributárias que procuram reaver tributos pagos indevidamente a fim de reduzir a carga tributária para os associados e incrementar o seu fluxo de caixa”, complementa Dra. Maria.

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Com apoio técnico do escritório Toledo Marchetti Advogados, o subgrupo da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos tem como foco o acompanhamento dos desdobramentos e interpretações da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), já que a ABEMI agrega muitas empresas que possuem relações jurídicas contratuais com a Administração Pública. “É importante que estejam por dentro dos desdobramentos da nova lei, para que assim possam se preparar melhor para os procedimentos licitatórios de que desejarem participar, bem como para que possam atuar melhor nos seus contratos firmados com o Poder Público”, afirma Dr. João Paulo Pessoa, coordenador do subgrupo.

Segundo ele, o subgrupo tem pouco mais de seis meses e, até agora, vem realizando um mapeamento das normas de regulamentação da Nova Lei de Licitações publicadas e em consulta pública, com o objetivo de manter a ABEMI e suas associadas atualizadas sobre todos os movimentos em relação à nova legislação. O subgrupo está planejando a realização de um evento informativo sobre a Nova Lei de Licitações, nas modalidades presencial e remota, para que as empresas associadas e seus representantes possam aprofundar seus conhecimentos sobre a norma e suas aplicações práticas no dia a dia.

Trabalhista

Coordenado pelo Dr. Leonardo Jubilut, do escritório Jubilut Advogados, o Subgrupo Trabalhista trata de assuntos relacionados ao direito do trabalho, e sua atuação tem contribuído para a troca de informações e conhecimento. “Interessam as decisões proferidas pelas cortes superiores sobre direito do trabalho, alterações legislativas e temas correlatos. São assuntos importantes para que as empresas tenham conhecimento dos rumos das decisões e possam minimizar eventuais passivos vinculados ao direito do trabalho”, diz Dr. Leonardo.

Segundo ele, essas informações são relevantes ainda para que as corporações possam precificar corretamente seus contratos, levando em consideração eventuais custos trabalhistas decorrentes de condenações futuras. “Em 2022, buscaremos intensificar os debates e aprimorar a atuação conjunta dos componentes para, sempre que possível, orientar a instituição”, conclui.

ESG

Foi lançado em novembro o subgrupo que vai tratar da agenda ESG, buscando aprofundar o conhecimento e o estudo de temas relacionados ao meio ambiente e às práticas ESG, além de mapear tendências e propor estratégias de atuação para as associadas. Dra. Maria explica que este é um subgrupo coordenado pelo GT Jurídico, mas conta com a participação de representantes dos GTs de Gestão Competitiva e de Saneamento e Meio Ambiente.

“A incorporação dos critérios ESG nas decisões estratégicas das empresas, sob todos os aspectos, especialmente os relacionados ao meio ambiente, veio para ficar. Não só por força da mudança de paradigma na forma de enxergar e monetizar a ‘sustentabilidade’, capitaneada pelas instituições financeiras e abraçada pelas corporações, mas, principalmente, diante da urgência do adequado endereçamento desses temas e dos riscos deles decorrentes em virtude das mudanças climáticas”, afirma a Dra. Ana Claudia La P. de Mello Franco, coordenadora desse subgrupo.

Segundo ela, falar de ESG não é apenas falar de métricas, mas, sim, sobre clareza de propósito, sobre posicionamento institucional, redução de riscos à reputação e, principalmente, sobre transparência.

A proposta de trabalho do subgrupo inclui a contextualização do ESG no mercado da Engenharia Industrial e como a ABEMI pode fomentá-lo. “Vamos analisar cada uma das variáveis ESG. No aspecto ambiental, por exemplo, abordaremos os principais riscos e temas de compliance, as interfaces com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e Agenda 2030. No social, trataremos de temas como diversidade, licença social, relação com colaboradores, comunidades e cadeia de fornecedores. Em governança, vamos discutir como disseminar o conhecimento sobre as práticas ESG a partir do alto escalão e incorporá-las na cultura da empresa”, adianta Dra. Ana Claudia.

Editora Conteúdo

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