Nesta terça-feira, 22 o plenário do TST decidiu que o litisconsórcio passivo é necessário e unitário, nos casos de lides decorrentes da alegação de fraude, sob fundamento de licitude da terceirização de atividade-fim. “Trata-se de uma decisão importantíssima que trará sem dúvida o amplo direito de discussão e defesa previsto em lei”, afirma Maria Michielin, diretora jurídica da ABEMI (Associação Brasileira de Engenharia Industrial).
Na prática, explica o advogado Leonardo Jubilut, Jubilut Advogados (associada da ABEMI), “isto fará com que o trabalhador terceirizado, que discute fraude na terceirização e pede o reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador dos serviços tenha que, obrigatoriamente, apresentar ação trabalhista contra ambas as empresas (prestadora e tomadora) ”.
O TST ainda não decidiu sobre a modulação da sua decisão, ou seja, destaca Jubilut, “se a mesma vai retroagir aos processos em andamento ou se seu efeito será somente para ações futuras. Isto ocorrerá em breve”.
A discussão relativa à licitude da terceirização de atividade-fim é antiga, complementa Maria Michielin “e essa decisão do TST vem impor ao trabalhador que ao discutir este tema, traga na relação processual, não somente o seu empregador, mas o tomador dos serviços, para que o mesmo tenha a oportunidade inclusive de se defender”.
Essa decisão agradou aos empresários que agora dará maior segurança jurídica em suas decisões, conforme entendimento do presidente da ABEMI, Gabriel Aidar Abouchar.
Confira a tese estabelecida, por maioria, pelo TST (*):
Definição da espécie e dos efeitos jurídicos do litisconsorte passivo nos casos de lide acerca da licitude da terceirização de serviços em atividade-fim.
1 – Nos casos de lides decorrentes da alegação de fraude, sob fundamento de licitude da terceirização de atividade-fim, o litisconsórcio passivo é necessário e unitário. Necessário porque é manifesto o interesse jurídico da empresa de terceirização em compor essas lides e defender seus interesses e posições, entre os quais a validade dos contratos de prestação de serviços celebrados. Unitário porque o juiz terá de resolver a lide de maneira uniforme para ambas as empresas, pois, incindíveis para efeito de análise de sua validade jurídica os vínculos materiais constituídos entre os atores da relação triangular de terceirização.
2 – A renúncia à pretensão formulada na ação não depende de anuência da parte contrária e pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição. Cumpre apenas ao magistrado averiguar se o advogado signatário da renúncia possui poderes para tanto e se o objeto envolve direitos disponíveis. Assim, é plenamente possível o pedido de homologação ressalvando-se, porém, ao magistrado o exame da situação concreta quando das decisões vinculantes, afastando-se manobras processuais lesivas ao postulado da boa-fé processual.
2.1 – Depois da homologação, parte autora não poderá deduzir pretensão contra quaisquer das empresas “prestadora contratada” e “tomadora contratante”, com suporte na ilicitude da terceirização da atividade-fim (causa de pedir).
2.2 – O ato homologatório, uma vez praticado, acarreta a extinção do processo e, por ficção legal, resolve o mérito da causa, produz coisa julgada material, atinge a relação jurídica que deu origem ao processo. Somente é passível de desconstituição por ação rescisória, ou ainda pela via da impugnação à execução, e acarretará a perda do interesse jurídico no exame do recurso pendente de julgamento.
3 – Em sede de mudança de entendimento dessa Corte, por força da unitariedade imposta pela decisão do STF, superação abrupta à ausência de prejuízo decorrente da falta de sucumbência, cede espaço para a impossibilidade de reconhecimento de ilicitude de terceirização. Sendo assim, como litisconsorte necessário, a empresa prestadora, que apesar de figurar no polo passivo, não sofreu condenação, possui interesse em recorrer da decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a parte autora e a empresa tomadora de serviço.
4 – Diante da existência de litisconsórcio necessário e unitário, a decisão obrigatoriamente produzirá idênticos efeitos para as empresas prestadora e tomadora de serviços no plano do direito material. Logo, a decisão em sede de juízo de retratação, mesmo quando apenas uma das rés interpor o recurso extraordinário, alcançará os litisconsortes de maneira idêntica.
Por unanimidade, os ministros decidiram não modular os efeitos da decisão. Posteriormente, o presidente do Tribunal Emmanoel Pereira marcará o julgamento de casos concretos para a aplicação da tese fixada.
Processo: 1000-71.2012.5.06.0018
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