Segurança jurídica no mercado de saneamento básico com a aprovação do Marco Legal

Segurança jurídica no mercado de saneamento básico com a aprovação do Marco Legal

Saneamento básico, tema importante da ABEMI, é uma das áreas bastante promissoras para o setor de serviços de engenharia, já que novo marco regulatório prevê a universalização de água tratada e do esgoto sanitário até 2033.  Com a aprovação do Marco Legal e a manutenção dos vetos, em especial ao artigo 16 da Lei 14.026/2020, pelo Congresso, fica claro que investidores, operadores e a sociedade podem prosseguir no desenvolvimento do saneamento. O tema, importante pauta da ABEMI, vem sendo conduzido pelo Grupo de Trabalho de Saneamento Básico e Meio Ambiente.

A parceria público-privada de saneamento do município de Guarulhos (SP), que já esteve sob responsabilidade da SAGUA (Grupo METHA, antigo Grupo OAS), poderá ser retomada, já que, recentemente, a caducidade do contrato, decretada em agosto de 2019 pela prefeitura, foi considerada ilegal e infundada pelo tribunal arbitral que analisa o caso.

Para entender melhor a situação, é preciso voltar a 2014, quando a METHA venceu a licitação da Parceria Público Privada (PPP) de esgoto de Guarulhos, criando a sociedade de propósito específico SAGUA (Soluções Ambientais de Guarulhos), firmando um contrato de concessão de 30 anos com investimentos de cerca de R$ 1,5 bilhão no total.

Logo nos primeiros meses a SAGUA passou a sofrer com a inadimplência do Município de Guarulhos, que não constituiu na integralidade os mecanismos de garantia e deixou de pagar as contraprestações (apenas a primeira contraprestação foi paga).

Segurança jurídica

Após alguns meses sem receber, a concessionária notificou o poder concedente que deixaria de fazer os novos investimentos previstos, mantendo apenas a operação regular das três estações de tratamento de esgotos existentes. Em resposta, a prefeitura recorreu à intervenção e à decretação da caducidade da PPP, sob o argumento de que a empresa não estava cumprindo suas obrigações. Discordando da decisão do Município, a SAGUA deu início a um procedimento arbitral na Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da CIESP/FIESP, conforme previsto no contrato de concessão.

Em paralelo, a SABESP havia firmado um contrato com o Município para a prestação dos serviços de água, o qual conviveria em harmonia com o Contrato de PPP em 2019, com interfaces ajustadas em um contrato de interdependência. Assim, com a declaração de caducidade do Contrato de PPP, a operação foi entregue à Sabesp – inicialmente, em caráter emergencial e, depois, definitivo, por meio de um termo aditivo ao contrato de prestação de serviços que havia celebrado com o Município. Na ocasião, por determinação do Tribunal Arbitral, o Município notificou a SABESP de que a declaração de caducidade estava “sub judice”.

Recentemente o Tribunal Arbitral proferiu uma sentença parcial reconhecendo a invalidade da intervenção e da caducidade decretadas, bem como entendendo ser legítima a suspensão de obrigações da concessionária diante da inadimplência do Município. A decisão já é definitiva, mas é esperada uma segunda etapa no procedimento para apreciação dos pedidos de natureza condenatória.

Joaquim Maia, diretor do Grupo de Trabalho de Saneamento da ABEMI destaca a importância dessa primeira decisão como um marco para as empresas do setor. “Concessões de 30 anos precisam de segurança jurídica para investir e não podem ter seus contratos terminados de forma unilateral”.

Procurada, a SAGUA afirmou, através do vice-presidente da METHA S.A, Felippe Padovani, “que a próxima etapa do procedimento será detalhada pelos árbitros em breve, mas que já manifestou ao Município e à Sabesp sua disposição de encontrar uma solução negociada e adequada para viabilizar os investimentos privados da PPP em sinergia com os investimentos sob responsabilidade da Sabesp, de modo evitar quaisquer transtornos aos usuários dos serviços.

A Sagua acredita que a retomada da PPP com a remediação das inadimplências do Município permitirá a antecipação das metas de universalização dos serviços de esgotamento sanitário em Guarulhos, contribuindo para a despoluição do Rio Tietê em menor prazo.

Editora Conteúdo/Fiorella Fatio

 

 

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