O deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) abordou no dia 17 de fevereiro, na sede da Associação Brasileira Engenharia Industrial (ABEMI), os principais pontos do novo marco legal das concessões e parcerias público-privadas (PPPs). Trata-se da maior alteração feita na legislação sobre o assunto desde os anos 1990, quando as concessões ganharam espaço na agenda econômica do País.
Com 224 artigos, a proposta (substitutivo ao PL 7063/17) está sendo chamada pelo deputado de projeto da lei Geral de Concessões (LGC). O texto consolida em um único documento, com diversas mudanças, as normas atuais que tratam de concessões, PPPs e fundos de investimentos em infraestrutura.
O projeto de lei do novo marco legal das parcerias público-privadas (PPPs), foi aprovado por unanimidade na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou a proposta. O texto está agora no plenário da Câmara.
A importância do projeto de Lei Geral de Concessões
Para o relator na comissão, Arnaldo Jardim que propôs os debates e a modernização do projeto da lei Geral de Concessões, o Estado precisa dinamizar as parcerias com os entes privados, mas é preciso entregar maior segurança jurídica, menos burocracia e maior consistência aos contratos.
“Algumas dificuldades observadas quanto às PPPs são os conflitos sistemáticos mediados pelo Judiciário, os limites para a prorrogação de contratos, as garantias, a caducidade e a adequação aos avanços tecnológicos. Nesse sentido, cumpre ao Parlamento juntamente com as entidades, como a ABEMI, aperfeiçoar a legislação referente às PPPs, concessões e fundos de investimentos em infraestrutura”, disse o parlamentar.
Principais mudanças
O projeto tem alguns princípios que são diretivas para a lei Geral de Concessão, entre eles está o “contrato vivo”. Com ele, as regras são menos procedimentais com o objetivo de ter um foco maior nas demandas dos municípios e estados. Além disso, Jardim falou durante a palestra sobre as receitas acessórias como um dos pontos principais do projeto da lei Geral de Concessões.
O deputado comentou a possibilidade de ganhos dos concessionários com receitas acessórias. Hoje, um concessionário já pode obter receitas alternativas à concessão (por exemplo, na Rodovia dos Bandeirantes, a implantação de fibra óptica foi uma receita adicional ao contrato). De acordo com ele, os empreendimentos alternativos serão um estímulo para o investimento em concessões.
“Hoje, de acordo com a lei, com a modicidade nos contratos, empresas perdem o interesse em determinados projetos. Com a lei Geral de Concessões, a diferença é que o substitutivo abre a possibilidade de exploração dos empreendimentos alternativos além do contrato de concessão”, explicou.
Revisões contratuais
Entre as inovações, o texto aponta ainda para a flexibilidade em contratos, ao considerar que a regulação “viva” da concessão é a base para erigir a noção de que a concessão é, na realidade, um contrato igualmente vivo e dinâmico, que deve ter certa margem de flexibilidade para que, adaptando obrigações e regras contratuais ao longo de grande período de tempo, o serviço público continue a ser prestado de maneira atual e atendendo à demanda do usuário.
Ainda sob o conceito de contrato vivo, o PL ampliou o uso da arbitragem para pendências relacionadas a reequilíbrio econômico-financeiro e cálculo de indenizações, entre outras possibilidades. Mais uma solicitação do empresariado do setor – de instituir nos contratos a figura de um comitê de resolução de disputa, mais conhecido como dispute boards, também foi inserida.
Momento decisivo
O parlamentar comentou que os assuntos abordados na ABEMI referente ao projeto da lei Geral de Concessões já vêm sendo discutidos para consolidar parcerias feitas não só por iniciativa do poder público, mas também com o privado. Durante o evento, Jardim também lembrou que houve uma rodada no final de janeiro com as principais entidades do setor, como ABEMI, economistas e com os principais escritórios de advocacia do Brasil para formular o projeto.
“Esses são alguns pontos mais importantes do projeto que apresentamos. Nós também estabelecemos regras para garantias, abrimos a possibilidade para vinculação de pagamentos. O governo entendeu que o projeto de lei Geral de Concessões é importante. Em fevereiro, vamos ter a proposta de ajustes no parecer do projeto. Estamos animados e nossa ideia é fazer uma revisão na proposta até a primeira semana de março para apresentar para debate”, finalizou Jardim.
Editora Conteúdo/Marciel Oliveira
