A pandemia do novo coronavírus chegou ao Brasil em março, bem no momento em que o projeto de lei 4162/19, que estabelece um novo marco regulatório do saneamento, estava prestes a ser votado pelo Senado. A extrema gravidade da Covid-19 desfocou a atenção do país e do Congresso para desafios inéditos. Agora, a própria doença volta a trazer o assunto para a pauta e reforça a sua urgência.
A ABEMI, por meio do Grupo de Trabalho Saneamento, Recursos Hídricos e Resíduos Sólidos já vinha acompanhando de perto o andamento do projeto de lei 4162/19, que instituirá o Novo Marco Legal do Saneamento Básico. Para tentar colocá-lo novamente na pauta do Senado, a ABEMI se juntou ao INSTITUTO DE ENGENHARIA, à ABIMAQ (Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos) e à ABDIB (Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base).
As quatro entidades enviaram, no dia 12 de maio, uma carta ao presidente da casa, senador Davi Alcolumbre, destacando a importância de aprovar sem alterações o texto que está no Senado, já foi bastante discutido e atende às principais necessidades da sociedade e do setor. “Dessa forma, ele seguirá diretamente para sanção do presidente Jair Bolsonaro. Mas, se houver alterações, ele voltará para a Câmara dos Deputados, postergando ainda mais os investimentos”, diz o diretor da ABEMI, Joaquim Maia, que dá suporte ao GT.
A carta lembra que os investimentos para a tão esperada universalização dos serviços de água e esgoto são estimados em R$ 700 bilhões, e o retorno é da ordem de R$ 1 trilhão. Destaca ainda que aproximadamente metade da população não tem serviço de esgoto sanitário, e 40 milhões não têm rede de abastecimento com água tratada. Daqueles que contam com acesso à água em casa, 47% têm atendimento precário, 50% não têm esgoto coletado e 74% não têm esgoto tratado.
“Nesse cenário de insalubridade, a falta de acesso a condições mínimas de higienização faz com que o simples ato de lavar as mãos com água e sabão para combater a Covid-19 não seja possível, somando-se a doenças já enfrentadas pela parcela mais carente da população”, afirma a carta.
Outra medida do Grupo de Trabalho da ABEMI foi convidar especialistas do setor para participar das reflexões e ações que estão sendo realizadas, entre eles Percy Soares Neto, diretor executivo da ABCON (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto); Luiz Roberto Pladevall, presidente da APECS (Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente) e vice-presidente do SINAENCO-SP (Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva); e Yves Besse, sócio-diretor da MSB Consultoria, Tecnologia e Engenharia.
Retomada da economia e geração de empregos
Considerado um dos setores fundamentais para a retomada da economia pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o saneamento básico é importante também para a geração de empregos no entorno dos projetos, beneficiando duplamente a sociedade. “São projetos de tecnologia dominada, que não demandam mão de obra especializada e por isso geram empregos na comunidade local. Cada bilhão de reais investido gera milhares de empregos na construção e operação”, afirma Percy Soares Neto, diretor executivo da ABCON (Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto).
Segundo ele, por gerar um mercado consumidor estável, previsível e de longo prazo, os projetos de saneamento despertam o interesse de investidores privados locais e globais. “Na ABCON, temos recebido diversas consultas de investidores. Está claro que existe um apetite pelo setor de saneamento no Brasil”, diz Percy.
Para o diretor-executivo da ABCON, um dos desafios do setor é a disponibilidade de boas modelagens econômicas, o que inclui variáveis como valor da outorga, referência da tarifa, regras de contrato e risco, prazo e demanda de investimento. “O setor não está parado, mas com o marco regulatório, que fortalecerá a regulação e os contratos, ganhará outra velocidade, e os projetos se tornarão mais atrativos, serão mais disputados e terão maior valor de outorga”, diz Percy, lembrando que a iniciativa da ABEMI de aglutinar num grupo outras entidades e especialistas ligados ao setor é fundamental para dar o sentido de urgência que esse tema merece.
Avanços do novo marco regulatório
Para o engenheiro Primo Pereira Neto, coordenador do Grupo de Trabalho da ABEMI e assistente de desenvolvimento de mercado da ICV Brasil (Inspeção, Certificação e Vistoria), a livre concorrência e a regulamentação e definição da Agência Nacional de Águas (ANA) como gestora do saneamento são avanços importantes que o projeto de lei 4162/19 traz. “Será um avanço ter uma agência reguladora nacional, que oriente o setor. Será uma ação conjunta de regulação e controle no que se refere a água, esgoto e recursos hídricos.”
É importante ainda de ter um comando centralizado que ordene e coordene as ações dos órgãos governamentais que atuam no saneamento. Para isso, está prevista a criação no novo marco regulatório do CISB (Conselho Interministerial de Saneamento Básico), ligado à Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério de Desenvolvimento Regional.
Clóvis Betti, consultor sênior na SUD America Engenharia, Consultoria e Gestão Empresarial e membro do GT, também ressalta a importância da participação da ANA na formulação de diretrizes para o setor, levando em conta as diferenças regionais. “Além disso, é importante seguir com os projetos do Programa de Desestatização das Companhias Estaduais de Saneamento, promovido pelo Governo Federal, através do BNDES”, defende.
Clóvis considera que a modernização do marco regulatório do saneamento é peça importante, pois incentiva a entrada de novos investidores, além de propiciar maior segurança jurídica. Na opinião do consultor, a economia global mais fraca por causa da Covid-19 e de inflação muito baixa propiciam um contexto de excessiva liquidez, que sugere que as taxas de juros permanecerão baixas por períodos longos.
Saneamento tem tudo a ver com saúde pública
Para Luiz Roberto Pladevall, presidente da APECS (Associação Paulista de Empresas de Consultoria e Serviços em Saneamento e Meio Ambiente) e vice-presidente do SINAENCO-SP (Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva), o novo texto do marco regulatório, se for aprovado como proposto, não é o ideal, mas é consenso que vai melhorar bastante o setor, se for efetivamente implementado.
Uma de suas críticas ao novo texto é que estabelece metas praticamente impossíveis de serem alcançadas. “Para universalização de água e esgoto até 2033, seriam necessários R$ 50 bilhões por ano, mas nem o setor público nem o privado têm essa capacidade e não há também capacidade operacional do setor produtivo, que inclui projetos, construção e operação. É preciso um planejamento evolutivo. As metas deveriam ser escalonadas”, defende.
Em relação à pandemia, Pladevall observa que a crise da Covid-19 revela argumentos de sobra para conscientização do gestor público. Segundo a OMS, cada dólar investido em saneamento economiza 4 dólares em saúde pública. “A pandemia escancara que os estados e os locais com piores condições sanitárias são os mais afetados em número de casos de Covid-19. Investir em saneamento é investir em saúde pública preventiva”, reforça.
Pladevall defende ainda que sejam realizados estudos de engenharia e econômicos, que proponham consórcios regionais e municipais, em diferentes formatos, mas consistentes, de forma que possam ser financeiramente atrativos para os investidores. Os gestores públicos têm pouca capacidade de fazer isso sozinhos. Existem iniciativas nesse sentido, mas ainda são acanhadas.
Direito da população e dever do Estado
Sócio-diretor da MSB Consultoria, Tecnologia e Engenharia, Yves Besse afirma que saneamento é um direito da população e um dever do Estado. Em sua opinião, a pandemia evidenciou a deficiência do setor. “A iniciativa da ABEMI de criar uma comissão e se engajar a favor do saneamento é muito importante. Como as pessoas vão ficar confinadas se não tem habitação adequada, como vão lavar as mãos se não tem água?”, pergunta Yves.
Para ele, habitação e saneamento são setores que vão reativar a economia. O BNDES está estruturando, atualmente, 12 projetos em 5 estados para atender 20 milhões de pessoas com um volume de investimento de R$ 55 bilhões, com uma geração de emprego da ordem de 3 milhões de pessoas, e isso independentemente da aprovação do PL 4162/19. “O novo marco será um indutor do saneamento, mas por si só não resolverá tudo. Ajudará, mas se não houver por parte dos governos em todos os níveis vontade política de fazer, continuaremos a andar de lado.”
A maior participação do setor privado é bem-vinda, já que tem muito mais capacidade de executar investimentos eficientes e em prazo mais curtos, assim como de atrair mais recursos, tanto de capital como de dívida, pois consegue ser muito mais eficiente e eficaz operacionalmente e tecnicamente por trabalhar com regras de gestão privada. Haverá metas em seus contratos, o que não ocorre hoje com operadores públicos. O monopólio e a falta de políticas claras e de planejamento estão entre os principais empecilhos para o avanço do setor.
Yves destaca que, para esses avanços acontecerem, são necessários projetos viáveis e sustentáveis economicamente e financeiramente; tecnicamente e operacionalmente; juridicamente e legalmente; socialmente e ambientalmente e uma regulação independente e profissional. “Sem isso, o setor privado sozinho não resolve a situação calamitosa do saneamento de hoje”, conclui.
Editora Conteúdo/Abgail Cardoso
